Exigências Legais e Específicas

A prestação de serviço de Reforço Escolar enquadra-se na modalidade de “cursos livres”, atividade esta, que não possui regulamentação específica. Cursos livres, segundo instruções do Ministério de Educação, se caracterizam por ser organizado para ser oferecido com cargas horárias inferiores à 200 horas/aula e por ser o conteúdo do programa de inteira responsabilidade de seus organizadores.

É importante ressaltar que os cursos livres não sofrem fiscalização pelas Secretarias de Educação (Estaduais e Municipais) ou MEC (Ministério da Educação e Cultura). Dentre as leis aplicáveis a atividade destaca-se: Lei 9.394, de 20.12.96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), Lei 8.078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor), sob a égide dos artigos 206, 207 e 209 da Constituição Federal. Para ter acesso a Legislação Educacional completa acesse: http://portal.mec.gov.br/index.php?optio...&task=view&id=78&Itemid=2 21

Fonte: SEBRAE.
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